REsp 2240066 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de legalidade da busca pessoal, do consentimento e do ingresso domiciliar), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a licitude das diligências e a ocorrência do flagrante.

Parties
Recorrente: MARCIA ANGELITA DA SILVA ESSVEINN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, inciso I, RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Licitude Da Prova, Consentimento Do Morador, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Licitude Da Prova Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

MARCIA ANGELITA DA SILVA ESSVEINN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada por policiais militares
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e validade do consentimento
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 280) sobre entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de legalidade da busca pessoal, do consentimento e do ingresso domiciliar), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a licitude das diligências e a ocorrência do flagrante.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, inciso I, RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.