AREsp 2764172 - DECISAO

AREsp 2764172 - DECISAO

Conheço do agravo e, no exame do recurso especial, nego-lhe provimento porque as teses que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório foram inviabilizadas pela Súmula 7/STJ; questões não apreciadas na origem configuram inovação recursal/ausência de prequestionamento; o Tribunal de origem avaliou as provas (áudios das câmeras, depoimentos e apreensões) e concluiu pela licitude das provas, autoria, materialidade, caracterização de associação para o tráfico e adequação da dosimetria (quantidade/natureza da droga e emprego de arma), pelo que não há nulidade manifesta ou erro de direito a ser reformado nesta instância superior.

Parties
Agravante: WALLACE SILVA ESTANISLAU; Agravante: RHUAN GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Câmeras Corporais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Provas Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Câmeras Corporais +2 more

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Parties

WALLACE SILVA ESTANISLAU

Agravante

RHUAN GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade das provas por alegada violência policial
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, no exame do recurso especial, nego-lhe provimento porque as teses que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório foram inviabilizadas pela Súmula 7/STJ; questões não apreciadas na origem configuram inovação recursal/ausência de prequestionamento; o Tribunal de origem avaliou as provas (áudios das câmeras, depoimentos e apreensões) e concluiu pela licitude das provas, autoria, materialidade, caracterização de associação para o tráfico e adequação da dosimetria (quantidade/natureza da droga e emprego de arma), pelo que não há nulidade manifesta ou erro de direito a ser reformado nesta instância superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.