HC 1028048 - ACORDAO

HC 1028048 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado e revisão da dosimetria já havia sido objeto de impetração anterior e não foi debatida pelo Tribunal de origem; seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância e o habeas corpus não é via adequada para a revisão pretendida, motivo pelo qual a análise foi considerada prejudicada e o recurso não provido.

Parties
Agravante/paciente: JEFFERSON ASBAHR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Reiteracão De Matéria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Reiteracão De Matéria Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ASBAHR DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado após absolvição por associação para o tráfico pelo STF
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena perante o STJ
  3. 3 Preclusão/reiteração de matéria já decidida por esta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado e revisão da dosimetria já havia sido objeto de impetração anterior e não foi debatida pelo Tribunal de origem; seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância e o habeas corpus não é via adequada para a revisão pretendida, motivo pelo qual a análise foi considerada prejudicada e o recurso não provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso ordinário e por reiteração de matéria)
  • Agravo regimental não provido