HC 993730 - ACORDAO

HC 993730 - ACORDAO

As instâncias de origem demonstraram, por elementos concretos (ligações telefônicas, condenações anteriores, depoimentos e demais provas), a estabilidade e permanência necessárias à tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006; por outro lado, inexistiu nexo finalístico entre o porte da arma apreendida (escondida em fronha na residência) e a atividade de tráfico, de modo que o crime de porte/posse de arma é autônomo e se configura em concurso material com o tráfico, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a condenação.

Parties
Agravante / Paciente: Glauco dos Santos Mattos; Acusada / Condenada: Luzia Rodrigues de Queiroz; Acusada (adolescente): Bruna Myrelle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Especialidade, Concurso Material, Majorante Do Art.40, IV, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Especialidade Concurso Material Majorante Do Art.40, Iv, Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Glauco dos Santos Mattos

Agravante / Paciente

Luzia Rodrigues de Queiroz

Acusada / Condenada

Bruna Myrelle

Acusada (adolescente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Requisito de estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Nexo finalístico entre porte de arma e tráfico de drogas para aplicação da majorante do art.40, IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da especialidade e possibilidade de absorção do crime de porte/posse de arma pelo crime de tráfico

Ratio Decidendi

As instâncias de origem demonstraram, por elementos concretos (ligações telefônicas, condenações anteriores, depoimentos e demais provas), a estabilidade e permanência necessárias à tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006; por outro lado, inexistiu nexo finalístico entre o porte da arma apreendida (escondida em fronha na residência) e a atividade de tráfico, de modo que o crime de porte/posse de arma é autônomo e se configura em concurso material com o tráfico, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a condenação impugnada.