HC 975982 - ACORDAO

HC 975982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a atuação da guarda municipal foi compatível com o escopo constitucionalmente permitido às guardas municipais; (ii) a busca pessoal foi fundada em elementos objetivos de suspeita (o réu entrou em bar e entregou a mochila ao balconista), justificando a revista; (iii) a quantidade e modo de acondicionamento (38,85 g em 45 porções) e demais circunstâncias afastaram a presunção de destinação a consumo pessoal, impedindo a desclassificação para art. 28; e (iv) a alegação de aplicação da minorante do art. 33, § 4º não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR CASTILLO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOÃO VITOR CASTILLO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação de guarda municipal em policiamento ostensivo e na realização de busca pessoal
  2. 2 standard probatório para busca pessoal (fundada suspeita)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para usuário (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a atuação da guarda municipal foi compatível com o escopo constitucionalmente permitido às guardas municipais; (ii) a busca pessoal foi fundada em elementos objetivos de suspeita (o réu entrou em bar e entregou a mochila ao balconista), justificando a revista; (iii) a quantidade e modo de acondicionamento (38,85 g em 45 porções) e demais circunstâncias afastaram a presunção de destinação a consumo pessoal, impedindo a desclassificação para art. 28; e (iv) a alegação de aplicação da minorante do art. 33, § 4º não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.