AREsp 3058895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a legalidade da busca pessoal (com base na tentativa de fuga, descarte de sacola contendo entorpecentes e contexto do local), admitiu-se a prova pericial e testemunhal, e a modulação da fração do art. 33, §4º foi razoavelmente fundamentada; reverter tal quadro demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido (decisão proferida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS DOS SANTOS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 incidência e modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a legalidade da busca pessoal (com base na tentativa de fuga, descarte de sacola contendo entorpecentes e contexto do local), admitiu-se a prova pericial e testemunhal, e a modulação da fração do art. 33, §4º foi razoavelmente fundamentada; reverter tal quadro demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido (decisão proferida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.