HC 1051207 - DECISAO
O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por incidir preclusão temporal, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; não é cabível exame aprofundado de provas na via eleita.
- Parties
- Paciente: MAYCON ANDRADE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestou Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Próprio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
MAYCON ANDRADE DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestou Parecer Nos Autos
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 incidência de preclusão temporal sobre nulidades
- 3 possibilidade de exame de ofício pelo STJ
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por incidir preclusão temporal, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; não é cabível exame aprofundado de provas na via eleita.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus impetrado.
- Publique-se.
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