AREsp 3050555 - DECISAO

AREsp 3050555 - DECISAO

Verificou-se que a condenação foi amparada por provas diversas que corroboram materialidade e autoria; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no patamar máximo (2/3) em favor do réu primário, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência; por fim, impediu-se o reexame fático-probatório no recurso especial em observância à Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Keliane Cabral; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Prisional, Reincidência, Prova Testemunhal, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional Reincidência Prova Testemunhal Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Keliane Cabral

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em patamar máximo (2/3)
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial mais brando diante da reincidência

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação foi amparada por provas diversas que corroboram materialidade e autoria; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no patamar máximo (2/3) em favor do réu primário, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência; por fim, impediu-se o reexame fático-probatório no recurso especial em observância à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.