HC 996094 - ACORDAO

HC 996094 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada lícita porque a denúncia anônima foi corroborada por atos de campana que demonstraram movimentação suspeita e pela fuga repentina de ocupantes de veículo ao avistar a polícia, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a minorante do art. 33, § 4º não foi aplicada em razão do modus operandi (deslocamento intermunicipal para abastecimento de pontos) e da quantidade de droga, indicativos de dedicação ao tráfico, e o regime inicial fechado foi justificado como consequência da circunstância judicial negativa formada por esses elementos.

Parties
Paciente / Agravante: THIAGO FERREIRA BARROS; Corréu / Denunciado: PEDRO DA SILVA SENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO FERREIRA BARROS

Paciente / Agravante

PEDRO DA SILVA SENES

Corréu / Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal sem mandado e requisito da fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade da prova obtida em revista pessoal
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque a denúncia anônima foi corroborada por atos de campana que demonstraram movimentação suspeita e pela fuga repentina de ocupantes de veículo ao avistar a polícia, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a minorante do art. 33, § 4º não foi aplicada em razão do modus operandi (deslocamento intermunicipal para abastecimento de pontos) e da quantidade de droga, indicativos de dedicação ao tráfico, e o regime inicial fechado foi justificado como consequência da circunstância judicial negativa formada por esses elementos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.