HC 1026012 - ACORDAO

HC 1026012 - ACORDAO

O mandado de busca e apreensão não é genérico, pois a decisão autorizadora indicou elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, especificou endereços e fundamentou a necessidade da medida em razão da natureza dos delitos e diligências anteriores; a alegação sobre existência de outros meios para obtenção da prova exigiria exame probatório aprofundado, vedado em habeas corpus, de modo que não se reconhece a nulidade, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: SILVIO ROBERTO CANDIDO DE CARVALHO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Prova Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SILVIO ROBERTO CANDIDO DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por mandado genérico
  2. 2 necessidade de fundamentação do mandado de busca e apreensão (art. 243 CPP)
  3. 3 imprescindibilidade da diligência e existência de outros meios de obtenção da prova

Ratio Decidendi

O mandado de busca e apreensão não é genérico, pois a decisão autorizadora indicou elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, especificou endereços e fundamentou a necessidade da medida em razão da natureza dos delitos e diligências anteriores; a alegação sobre existência de outros meios para obtenção da prova exigiria exame probatório aprofundado, vedado em habeas corpus, de modo que não se reconhece a nulidade, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.