HC 964205 - ACORDAO

HC 964205 - ACORDAO

Aplicando a tese firmada pelo STF no Tema 656, a atuação da guarda municipal no caso constituiu policiamento ostensivo e comunitário, sem assunção de atividade de polícia judiciária, de modo que não houve desvio de função nem ilicitude das provas derivadas dessa atuação; além disso, a alegação de ausência de fundada suspeita não foi conhecida por configurar inovação recursal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: JEAN NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Tema 656 Da Repercussão Geral, Inovação Recursal / Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (segurança Pública) Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Tema 656 Da Repercussão Geral +1 more

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Parties

JEAN NEVES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da atuação das guardas municipais em policiamento ostensivo e comunitário
  2. 2 alegação de desvio de função por atuação da guarda municipal
  3. 3 fundada suspeita para realização de busca pessoal

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo STF no Tema 656, a atuação da guarda municipal no caso constituiu policiamento ostensivo e comunitário, sem assunção de atividade de polícia judiciária, de modo que não houve desvio de função nem ilicitude das provas derivadas dessa atuação; além disso, a alegação de ausência de fundada suspeita não foi conhecida por configurar inovação recursal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.