REsp 2229267 - ACORDAO

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Havendo fundada suspeita objetiva (fuga ao avistar viatura policial em ponto conhecido por tráfico, porte de pochete e posterior localização no pátio da residência) autorizadora da busca pessoal e do ingresso imediato, as provas obtidas são válidas; o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a condenação por tráfico e o afastamento da minorante do art.33, §4º diante da apreensão concomitante de arma e embalagens para venda; a pretensão de desclassificação ou de revaloração da dosimetria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO CESAR JUNIOR ENTROCASSI QUATRIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade Processual, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante Por Porte De Arma (art. 40, Iv), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade Processual Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorante Por Porte De Arma (art. 40, Iv) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

PAULO CESAR JUNIOR ENTROCASSI QUATRIN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de busca e ingresso domiciliar
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita objetiva (fuga ao avistar viatura policial em ponto conhecido por tráfico, porte de pochete e posterior localização no pátio da residência) autorizadora da busca pessoal e do ingresso imediato, as provas obtidas são válidas; o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a condenação por tráfico e o afastamento da minorante do art.33, §4º diante da apreensão concomitante de arma e embalagens para venda; a pretensão de desclassificação ou de revaloração da dosimetria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido