HC 1053545 - DECISAO

HC 1053545 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça: houve fundamentação idônea para modular a fração do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade, variedade de entorpecentes e ponto de tráfico), justificando também a fixação do regime semiaberto; a substituição da pena por restritivas de direitos foi adequadamente afastada em razão da pena aplicada (superior a quatro anos) e de circunstâncias que tornam a medida socialmente não recomendável; assim, não há razão para concessão de habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: DAVIDY SANTOS SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DAVIDY SANTOS SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs. aberto/fechado)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça: houve fundamentação idônea para modular a fração do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade, variedade de entorpecentes e ponto de tráfico), justificando também a fixação do regime semiaberto; a substituição da pena por restritivas de direitos foi adequadamente afastada em razão da pena aplicada (superior a quatro anos) e de circunstâncias que tornam a medida socialmente não recomendável; assim, não há razão para concessão de habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal