HC 1033714 - DECISAO

HC 1033714 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de litispendência com agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e pela insuficiência de instrução documental necessária para demonstrar, de forma manifesta e inequívoca, a prescrição retroativa; ademais, a manutenção da majorante do art.40, V, decorreu de prova apreciada pelas instâncias ordinárias que evidenciou operação interestadual, e o habeas corpus não admite aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/impetrante: CÁSSIA ROBERTA MATEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição Retroativa, Irretroatividade Da Lei Penal, Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Litispendência Recursal, Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prescrição Retroativa Irretroatividade Da Lei Penal Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Litispendência Recursal +2 more

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Parties

CÁSSIA ROBERTA MATEUS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição retroativa para fatos de 2009 à luz da Lei n.12.234/2010
  2. 2 ilegalidade na aplicação da majorante do art.40, V, da Lei n.11.343/2006 (tráfico interestadual)
  3. 3 compatibilidade do uso do habeas corpus quando há recurso próprio pendente (litispendência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de litispendência com agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e pela insuficiência de instrução documental necessária para demonstrar, de forma manifesta e inequívoca, a prescrição retroativa; ademais, a manutenção da majorante do art.40, V, decorreu de prova apreciada pelas instâncias ordinárias que evidenciou operação interestadual, e o habeas corpus não admite aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se