AREsp 3063549 - DECISAO

AREsp 3063549 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e porque as teses deduzidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, esbarrando na Súmula 7/STJ, caracterizando óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CEZAR APARECIDO NORBERTO DA COSTA; Ministério Público (respondente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CEZAR APARECIDO NORBERTO DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (respondente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia de provas digitais e sua exigência de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e porque as teses deduzidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, esbarrando na Súmula 7/STJ, caracterizando óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.