AREsp 3043926 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e amparado pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE RODRIGO TADEU DOS SANTOS; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Tráfico De Drogas Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FELIPE RODRIGO TADEU DOS SANTOS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo com premissas fáticas do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e amparado pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido