HC 1032320 - ACORDAO

HC 1032320 - ACORDAO

Parties
Agravante: ROMILDO PEREIRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Incompetência Funcional, Competência Territorial, Supressão De Instância, Controle De Convencionalidade, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Incompetência Funcional Competência Territorial Supressão De Instância Controle De Convencionalidade +1 more

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Parties

ROMILDO PEREIRA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incompetência funcional de agentes públicos
  2. 2 competência territorial
  3. 3 prisão preventiva - gravidade concreta e necessidade