HC 1045746 - DECISAO

HC 1045746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; não se verificou ilegalidade que afetasse a liberdade de locomoção do paciente, pois a condenação por tráfico está lastreada em prova robusta (termo de apreensão, laudo, depoimentos de policiais, quantidade e acondicionamento das drogas) e a decisão sobre eventual desclassificação ou absolvição exigiria revolvimento probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GILBERTO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação De Crime, Prova Testemunhal Policial, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Benefício Do Art. 33, §4º, In Dubio Pro Reo, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação De Crime Prova Testemunhal Policial Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas?
  2. 2 A droga apreendida tinha finalidade mercantil ou era para consumo próprio?
  3. 3 A incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por ocorrência nas imediações de praça pública é possível?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; não se verificou ilegalidade que afetasse a liberdade de locomoção do paciente, pois a condenação por tráfico está lastreada em prova robusta (termo de apreensão, laudo, depoimentos de policiais, quantidade e acondicionamento das drogas) e a decisão sobre eventual desclassificação ou absolvição exigiria revolvimento probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se