AREsp 3047924 - DECISAO

AREsp 3047924 - DECISAO

O Tribunal manteve o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque o acórdão de origem apontou elementos concretos (registro de ato infracional com trânsito em julgado e apreensão de petrechos do tráfico) que evidenciam dedicação a atividades criminosas; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA; Ministerio Publico: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Flagrante, Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Flagrante Prova +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 consideração de atos infracionais anteriores para afastar primariedade/bons antecedentes
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque o acórdão de origem apontou elementos concretos (registro de ato infracional com trânsito em julgado e apreensão de petrechos do tráfico) que evidenciam dedicação a atividades criminosas; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.