AREsp 3074840 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO ADAILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição De Uso Permitido, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição De Uso Permitido Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOAO ADAILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental