AREsp 3063549 - DECISAO

AREsp 3063549 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, por erro na interposição do recurso cabível contra negativa de seguimento (deveria ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC), negou-se provimento ao agravo; no mérito, manteve-se o entendimento de que a condenação por associação ao tráfico e a expressiva quantidade de droga e maquinário afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: RICARDO VIEIRA BUENO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Coação Moral Irresistível, Associação Para O Tráfico, Preclusão E Óbices De Admissibilidade, Cabimento Recursal (agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Coação Moral Irresistível +3 more

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Parties

RICARDO VIEIRA BUENO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 na dosimetria
  2. 2 nulidade de provas por ingresso domiciliário sem mandado e efeito da posterior configuração de flagrante
  3. 3 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, por erro na interposição do recurso cabível contra negativa de seguimento (deveria ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC), negou-se provimento ao agravo; no mérito, manteve-se o entendimento de que a condenação por associação ao tráfico e a expressiva quantidade de droga e maquinário afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.