AREsp 2598730 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ no sentido de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não bastam para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; na ausência de outros elementos concretos que indiquem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, deve ser aplicada a redução no patamar máximo de 2/3, com redimensionamento das penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, permitem afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se havia elementos concretos suficientes nos autos para demonstrar dedicação do agente à atividade criminosa
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem e a decisão monocrática do STJ estavam em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ no sentido de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não bastam para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; na ausência de outros elementos concretos que indiquem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, deve ser aplicada a redução no patamar máximo de 2/3, com redimensionamento das penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
  • Manter o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com pena redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.