HC 1004576 - ACORDAO

HC 1004576 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada corretamente reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da primariedade, bons antecedentes e da inexistência, nos autos, de elementos concretos que evidenciassem dedicação do acusado a atividades criminosas ou integração em organização; além disso, a jurisprudência do STJ impede que a quantidade ou natureza da droga, isoladamente, justifique a exclusão do benefício, e não há fatos novos ou ilegalidade flagrante que autorizem o revolvimento probatório exigido para afastar a minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: LUIZ FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Uso Do Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Uso Do Habeas Corpus Como Via Estreita

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LUIZ FERNANDO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório da quantidade e natureza da droga apreendida para afastar ou modular a minorante
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada corretamente reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da primariedade, bons antecedentes e da inexistência, nos autos, de elementos concretos que evidenciassem dedicação do acusado a atividades criminosas ou integração em organização; além disso, a jurisprudência do STJ impede que a quantidade ou natureza da droga, isoladamente, justifique a exclusão do benefício, e não há fatos novos ou ilegalidade flagrante que autorizem o revolvimento probatório exigido para afastar a minorante.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado