HC 1040354 - ACORDAO

HC 1040354 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades e pedidos relativos à absolvição e à dosimetria foram suscitados apenas mais de quatro anos após o acórdão de apelação (configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal), e porque o habeas corpus de ofício não se presta a apreciar pedidos de mérito que não ultrapassaram requisitos de admissibilidade, salvo quando houver ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: DIEGO SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Algibeira, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado (alegação)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Algibeira Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Preclusão Temporal Tráfico Privilegiado (alegação)

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Parties

DIEGO SILVA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade de algibeira e preclusão temporal
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas/testemunho policial
  3. 3 alegação de ilegalidade na dosimetria da pena e aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades e pedidos relativos à absolvição e à dosimetria foram suscitados apenas mais de quatro anos após o acórdão de apelação (configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal), e porque o habeas corpus de ofício não se presta a apreciar pedidos de mérito que não ultrapassaram requisitos de admissibilidade, salvo quando houver ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus