HC 1050410 - DECISAO

HC 1050410 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em tese, não devesse ser conhecido, o Tribunal considerou existir constrangimento ilegal e concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, por entender que a quantidade apreendida (5,5 g de crack e 1,2 g de maconha) não justifica a aplicação do redutor na fração de 1/2, devendo ser aplicado o percentual máximo de redução de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO MACIEL; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL APARECIDO MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo
  2. 2 Consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena
  3. 3 Evitar bis in idem no cálculo da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em tese, não devesse ser conhecido, o Tribunal considerou existir constrangimento ilegal e concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, por entender que a quantidade apreendida (5,5 g de crack e 1,2 g de maconha) não justifica a aplicação do redutor na fração de 1/2, devendo ser aplicado o percentual máximo de redução de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa