HC 1053233 - DECISAO

HC 1053233 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade: o tribunal de origem, com base em provas materiais e testemunhais, concluiu pela existência de vínculo associativo estável com a facção 'Comando Vermelho' e pela presença de elementos (quantidade e marcação das porções, local de apreensão) que justificam a condenação pelo art. 35; quanto à pena-base, a elevação em 1/5 foi fundamentada na natureza e na quantidade da droga (mais de 1,2 kg), e a dosimetria encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo razão para substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: LINDEMBERG JOSE DA SILVA TAVARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LINDEMBERG JOSE DA SILVA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) e necessidade de prova de estabilidade e permanência
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade: o tribunal de origem, com base em provas materiais e testemunhais, concluiu pela existência de vínculo associativo estável com a facção 'Comando Vermelho' e pela presença de elementos (quantidade e marcação das porções, local de apreensão) que justificam a condenação pelo art. 35; quanto à pena-base, a elevação em 1/5 foi fundamentada na natureza e na quantidade da droga (mais de 1,2 kg), e a dosimetria encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo razão para substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.