HC 1033609 - DECISAO

HC 1033609 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via, tendo as instâncias ordinárias constatado flagrância na via pública, diligência subsequente com autorização da moradora para ingresso e fundamentado a dosimetria; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento probatório necessário às pretensões de absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO PEDROSO DE MORAIS; Autoridade Coatora: 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALEXSANDRO PEDROSO DE MORAIS

Paciente

7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame probatório e uso como substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via, tendo as instâncias ordinárias constatado flagrância na via pública, diligência subsequente com autorização da moradora para ingresso e fundamentado a dosimetria; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento probatório necessário às pretensões de absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.