HC 1036609 - DECISAO

HC 1036609 - DECISAO

Não conhecer da impetração, pois o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas ou para absolvição/desclassificação que demandariam revolvimento fático-probatório; não se verifica flagrante ilegalidade na condenação, que foi amparada por conjunto probatório (depoimentos, laudos periciais, apreensão de radiotransmissor e local de ocorrência) suficiente para a manutenção dos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) conforme decidido nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: IVANDRO GUIMARAES PECANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Provas Desclassificação Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

IVANDRO GUIMARAES PECANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de provas e pedido de absolvição
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 qualificação do fato como tráfico ou posse para consumo (quantidade de droga)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, pois o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas ou para absolvição/desclassificação que demandariam revolvimento fático-probatório; não se verifica flagrante ilegalidade na condenação, que foi amparada por conjunto probatório (depoimentos, laudos periciais, apreensão de radiotransmissor e local de ocorrência) suficiente para a manutenção dos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) conforme decidido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.