HC 1006955 - ACORDAO

HC 1006955 - ACORDAO

Concluiu-se que, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e não havendo reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, o regime inicial deve ser o aberto, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para fixar o regime inicial aberto.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; regime inicial fixado como aberto; mantidas demais determinações do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração, Art. 33, §§ 2º E 3º, Do Código Penal, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Circunstâncias Judiciais Embargos De Declaração Art. 33, §§ 2º E 3º, Do Código Penal +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 contradição na fixação do regime inicial
  2. 2 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 ausência de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e não havendo reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, o regime inicial deve ser o aberto, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; regime inicial fixado como aberto; mantidas demais determinações do acórdão.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto.
  • Manter as demais determinações do acórdão.