REsp 2242995 - DECISAO

REsp 2242995 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque, diante das provas colhidas em juízo, é inviável a desclassificação para posse para consumo por exigir reexame probatório (Súmula 7/STJ); porém, a nocividade do entorpecente isoladamente não justifica aumento da pena-base, pelo que a pena-base foi reduzida ao mínimo legal; adotou-se a orientação de fração paradigma de 1/6 para atenuantes em regra, reconheceu-se a atenuante da menoridade relativa mas, nos termos do acórdão, deixou-se de aplicá-la conforme súmula pertinente; manteve-se a minorante do tráfico em 1/2 por circunstâncias concretas; e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade...

Parties
Recorrente: CLEYTON SANTOS DE SÁ BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Prescrição, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Atenuante Da Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Prescrição Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

CLEYTON SANTOS DE SÁ BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação do aumento da pena-base em razão da nocividade do entorpecente (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação e quantum da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque, diante das provas colhidas em juízo, é inviável a desclassificação para posse para consumo por exigir reexame probatório (Súmula 7/STJ); porém, a nocividade do entorpecente isoladamente não justifica aumento da pena-base, pelo que a pena-base foi reduzida ao mínimo legal; adotou-se a orientação de fração paradigma de 1/6 para atenuantes em regra, reconheceu-se a atenuante da menoridade relativa mas, nos termos do acórdão, deixou-se de aplicá-la conforme súmula pertinente; manteve-se a minorante do tráfico em 1/2 por circunstâncias concretas; e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena aplicada ao crime de tráfico, fixando a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa (conforme fundamentação).
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juízo de execução penal.