HC 1025555 - DECISAO

HC 1025555 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente prova e questões fáticas decididas pelas instâncias de origem; contudo, de ofício o Tribunal reconheceu que a negativa da minorante do art. 33, §4º, baseou-se em fundamento inadequado (depoimentos policiais e indícios de investigação pendente), razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para determinar a incidência do referido redutor e a readequação da pena e do regime pelo juízo competente.

Parties
Paciente: Girlan Jardim Silva de Alcântara; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida parcialmente a ordem para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar readequação da pena e do regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Prova Ilícita Presunção De Inocência

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Parties

Girlan Jardim Silva de Alcântara

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente prova e questões fáticas decididas pelas instâncias de origem; contudo, de ofício o Tribunal reconheceu que a negativa da minorante do art. 33, §4º, baseou-se em fundamento inadequado (depoimentos policiais e indícios de investigação pendente), razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para determinar a incidência do referido redutor e a readequação da pena e do regime pelo juízo competente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida parcialmente a ordem para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar readequação da pena e do regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo competente realize a readequação da reprimenda e do regime inicial de cumprimento respectivo
  • Intime-se