REsp 2209319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar foi precedido de denúncia anônima específica e de diligências policiais que corroboraram a notícia, havendo comportamento suspeito e localização de substâncias entorpecentes em quantidades descritas nos autos; ademais, a alegação defensiva sobre ausência de autorização exigiria reexame aprofundado de provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e a concessão de habeas corpus de ofício seria cabível apenas diante de ilegalidade flagrante, conforme art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: Ivan Oliveira dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Ivan Oliveira dos Santos Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 autorização para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar foi precedido de denúncia anônima específica e de diligências policiais que corroboraram a notícia, havendo comportamento suspeito e localização de substâncias entorpecentes em quantidades descritas nos autos; ademais, a alegação defensiva sobre ausência de autorização exigiria reexame aprofundado de provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e a concessão de habeas corpus de ofício seria cabível apenas diante de ilegalidade flagrante, conforme art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.