AREsp 2456048 - ACORDAO

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A revisão da proporcionalidade da fração de redução do tráfico privilegiado exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (quantidade e natureza da droga), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; a falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade atrai a Súmula nº 182/STJ (e analogia à Súmula nº 284/STF); e não houve ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ROMANA CRISTINA DA SILVA ROBLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Apreciado E Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROMANA CRISTINA DA SILVA ROBLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Apreciado E Negado

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fração de redução (1/6) do tráfico privilegiado em razão da apreensão de 110,4g de maconha
  2. 2 Suficiência de impugnação específica para afastar a incidência das súmulas de admissibilidade (Súmula 182/STJ e analogia à Súmula 284/STF)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício diante de alegada desproporcionalidade da pena e do decurso temporal

Ratio Decidendi

A revisão da proporcionalidade da fração de redução do tráfico privilegiado exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (quantidade e natureza da droga), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; a falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade atrai a Súmula nº 182/STJ (e analogia à Súmula nº 284/STF); e não houve ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial