HC 1032528 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal quando interposto antes do trânsito em julgado da apelação
2. 2 Necessidade de prova do animus associativo e da estabilidade e permanência para caracterização do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
3. 3 Insuficiência de provas obtidas em flagrante (apreensão de drogas, rádios comunicadores e mensagens) para sustentar condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora houvesse indícios de atuação conjunta no momento do flagrante (apreensão de drogas, rádios comunicadores e mensagens), tais elementos são insuficientes para comprovar a estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; constatada a ilegalidade flagrante quanto à manutenção da condenação por associação para o tráfico, foi concedida ordem de habeas corpus para absolver o agravado, e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolveu o agravado do crime de associação para o tráfico.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
• Manter a decisão que concedeu ordem de habeas corpus para absolver o agravado do delito de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.