REsp 2183566 - ACORDAO

REsp 2183566 - ACORDAO

Aplicando-se ao caso a tese firmada pelo Plenário do STF, entendeu-se que a combinação de denúncia anônima, a visualização do acusado em via pública com entorpecentes e sua fuga para o interior do domicílio constituíram fundadas razões que autorizavam o ingresso sem mandado judicial, tornando lícitos os atos de busca e apreensão; quanto à fração de diminuição do tráfico privilegiado, a matéria não foi conhecida no recurso especial nessa parte por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, e a reincidência do réu impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: NILSON FELIPE DA SILVA CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Tráfico Privilegiado Reincidência

Case Brief

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Parties

NILSON FELIPE DA SILVA CALIXTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada sem mandado em domicílio
  2. 2 fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 aplicação da fração de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso a tese firmada pelo Plenário do STF, entendeu-se que a combinação de denúncia anônima, a visualização do acusado em via pública com entorpecentes e sua fuga para o interior do domicílio constituíram fundadas razões que autorizavam o ingresso sem mandado judicial, tornando lícitos os atos de busca e apreensão; quanto à fração de diminuição do tráfico privilegiado, a matéria não foi conhecida no recurso especial nessa parte por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, e a reincidência do réu impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental