HC 1040891 - ACORDAO

HC 1040891 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte Estadual fundamentou, por elementos concretos (apreensão de balança de precisão, quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, circunstâncias da prisão e demais provas), que o réu se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e eventual modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS DANIEL SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

MARCOS DANIEL SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Valoração de elementos concretos (balança, acondicionamento, quantidade) para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte Estadual fundamentou, por elementos concretos (apreensão de balança de precisão, quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, circunstâncias da prisão e demais provas), que o réu se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e eventual modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.