RHC 223333 - DECISAO

RHC 223333 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque restou demonstrada a legalidade da atuação policial diante de denúncia anônima com dados específicos e de monitoramento prévio, a desconstituição das decisões de instância ordinária demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão de reincidência específica e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: Jordan Carlos da Silva Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

Jordan Carlos da Silva Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da ação policial e ingresso domiciliar
  2. 2 nulidade das provas
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque restou demonstrada a legalidade da atuação policial diante de denúncia anônima com dados específicos e de monitoramento prévio, a desconstituição das decisões de instância ordinária demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão de reincidência específica e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • nego provimento ao recurso
  • publique-se