HC 1052007 - DECISAO

HC 1052007 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão de origem fundamentou-se em laudo pericial e depoimentos policiais que, em conjunto com outros elementos (embalagens, lâmina, declaração de usuária), formam prova suficiente para a condenação por tráfico; além disso, o habeas corpus não pode ser usado para revolver questões fático-probatórias que deveriam ser apreciadas em recurso próprio, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VIVIANE DA SILVA GOMES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Prova Testemunhal Policial, Jurisprudência Sobre Usuário Vs Traficante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Desclassificação Para Porte Para Consumo Prova Testemunhal Policial Jurisprudência Sobre Usuário Vs Traficante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas diante de pequena quantidade apreendida
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão de origem fundamentou-se em laudo pericial e depoimentos policiais que, em conjunto com outros elementos (embalagens, lâmina, declaração de usuária), formam prova suficiente para a condenação por tráfico; além disso, o habeas corpus não pode ser usado para revolver questões fático-probatórias que deveriam ser apreciadas em recurso próprio, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.