AREsp 3069580 - DECISAO

AREsp 3069580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das circunstâncias fáticas e da quantidade (cerca de 4 kg) e natureza da droga, a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 mostrou-se razoável e proporcional, estando a dosimetria inserida no âmbito de discricionariedade judicial e não configurando erro de direito revogável por esta Corte.

Parties
Agravante: FABRICIO MARCELO DE QUADROS; Agravante: ADRIA NA MEIRELES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão, Serendipidade, Erro De Tipo, Majorantes (art. 40, V E VI, Lei 11.343/06), Art. 42 Da Lei 11.343/06, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca E Apreensão Serendipidade Erro De Tipo Majorantes (art. 40, V E Vi, Lei 11.343/06) +3 more

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Parties

FABRICIO MARCELO DE QUADROS

Agravante

ADRIA NA MEIRELES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida em busca domiciliar
  2. 2 absolvição por erro de tipo ou insuficiência de provas
  3. 3 redução das penas-bases ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das circunstâncias fáticas e da quantidade (cerca de 4 kg) e natureza da droga, a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 mostrou-se razoável e proporcional, estando a dosimetria inserida no âmbito de discricionariedade judicial e não configurando erro de direito revogável por esta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.