AREsp 2633938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a absolvição e restabelecer condenação exige reexame do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Darlene Fagundes Duarte; Recorrido: Leandro Tomas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Darlene Fagundes Duarte

Recorrida

Leandro Tomas da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7)
  2. 2 existência de animus associativo estável para o crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico e lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a absolvição e restabelecer condenação exige reexame do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.