AREsp 3056337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a interposição conjunta das razões do recurso especial e do recurso extraordinário em uma única petição violou o art. 1.029 do CPC, configurando irregularidade formal que impede o conhecimento do recurso; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica ante a ausência de regularidade formal do recurso cabível.

Parties
Agravante: agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Cumulação De Recurso Especial E Recurso Extraordinário Em Única Petição, Art. 1.029 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Fundamentação Da Pena Base E Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Cumulação De Recurso Especial E Recurso Extraordinário Em Única Petição Art. 1.029 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por cumulação com recurso extraordinário em petição única (art. 1.029 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 valoração probatória baseada em depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a interposição conjunta das razões do recurso especial e do recurso extraordinário em uma única petição violou o art. 1.029 do CPC, configurando irregularidade formal que impede o conhecimento do recurso; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica ante a ausência de regularidade formal do recurso cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.