HC 1051835 - DECISAO

HC 1051835 - DECISAO

Ausência de fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006: a prisão em local conhecido como ponto de tráfico e a existência de processo em curso não comprovam, por si só, que o paciente se dedica habitual e anteriormente ao tráfico; aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, com a consequente nova dosimetria, fixação de regime inicial aberto e determinação de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAFAEL MEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Ordem concedida para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e consequente redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Minorante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RAFAEL MEIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do quantum de redução da pena

Ratio Decidendi

Ausência de fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006: a prisão em local conhecido como ponto de tráfico e a existência de processo em curso não comprovam, por si só, que o paciente se dedica habitual e anteriormente ao tráfico; aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, com a consequente nova dosimetria, fixação de regime inicial aberto e determinação de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e consequente redução da pena.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Realizar nova dosimetria da pena.