RHC 223635 - DECISAO

RHC 223635 - DECISAO

O STJ negou provimento ao habeas corpus por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (denúncias reiteradas, campana policial que constatou movimentação típica de tráfico, apreensão de drogas fracionadas e de quantia em espécie compatível com venda, existência de outros processos e indícios de reiteração), que legitimaram o ingresso domiciliar e demonstraram periculosidade e risco à ordem pública, e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório que embasou o decreto cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAM JURANDIR DOS SANTOS; Órgão Recorrido/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus — Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Periculosidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Periculosidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM JURANDIR DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus — Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Regularidade do ingresso policial em domicílio e validade do flagrante
  3. 3 Suficiência da prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao habeas corpus por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (denúncias reiteradas, campana policial que constatou movimentação típica de tráfico, apreensão de drogas fracionadas e de quantia em espécie compatível com venda, existência de outros processos e indícios de reiteração), que legitimaram o ingresso domiciliar e demonstraram periculosidade e risco à ordem pública, e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório que embasou o decreto cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.