AREsp 3038770 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e suficientes e a parte não promoveu recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); além disso, a reforma da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ER MERSSON ISMAEL MENESES DOS ANJOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Recurso Especial, Agravo, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

ER MERSSON ISMAEL MENESES DOS ANJOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e suficientes e a parte não promoveu recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); além disso, a reforma da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.