HC 1029388 - DECISAO

HC 1029388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, parte das teses (nulidade do flagrante e ingresso em motel) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria julgamento per saltum pela supressão de instância, e a prisão preventiva está fundamentada em representação policial, materialidade (78,25 kg de maconha) e gravidade concreta, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDREW RICHARDSON DOS SANTOS OLIVEIRA; Paciente: EVAIR SILVA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Processual: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Osório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Busca Domiciliar E Invasão De Domicílio, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Busca Domiciliar E Invasão De Domicílio Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREW RICHARDSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

EVAIR SILVA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Osório

Autoridade Processual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidades no flagrante e ingresso em motel (invasão de domicílio)
  2. 2 ausência de manifestação prévia do Ministério Público quanto à preventiva (art. 311 CPP)
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, parte das teses (nulidade do flagrante e ingresso em motel) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria julgamento per saltum pela supressão de instância, e a prisão preventiva está fundamentada em representação policial, materialidade (78,25 kg de maconha) e gravidade concreta, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Na forma do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus