REsp 2234423 - DECISAO

REsp 2234423 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação da fração de 1/8 na exasperação da pena-base, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite discricionariedade do julgador na escolha entre 1/6 ou 1/8 (salvo fundamentação para maior exasperação); assim, não houve violação ao art. 59 do Código Penal e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: BRUNO SOARES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Confissão, Frações De Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Confissão Frações De Aumento Da Pena Base

Case Brief

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Parties

BRUNO SOARES DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 uso das frações de 1/6 ou 1/8 para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação da fração de 1/8 na exasperação da pena-base, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite discricionariedade do julgador na escolha entre 1/6 ou 1/8 (salvo fundamentação para maior exasperação); assim, não houve violação ao art. 59 do Código Penal e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.