HC 1052101 - DECISAO

HC 1052101 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão do Tribunal de Justiça consignou elementos concretos e idôneos (forma de acondicionamento, modo de armazenamento, circunstâncias da apreensão, balança de grande porte, fotografias, entorpecentes expostos, condenação por associação ao tráfico, maus antecedentes e reincidência e grande quantidade de droga - cerca de 8,2 toneladas) que justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; além disso, o reexame desse conjunto probatório exigiria revolvimento de fatos vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida...

Parties
Paciente: ALEX SALLES KOLESNIK MOZOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ALEX SALLES KOLESNIK MOZOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegada dupla valoração (bis in idem) na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão do Tribunal de Justiça consignou elementos concretos e idôneos (forma de acondicionamento, modo de armazenamento, circunstâncias da apreensão, balança de grande porte, fotografias, entorpecentes expostos, condenação por associação ao tráfico, maus antecedentes e reincidência e grande quantidade de droga - cerca de 8,2 toneladas) que justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; além disso, o reexame desse conjunto probatório exigiria revolvimento de fatos vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida...

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.