HC 1029713 - DECISAO

HC 1029713 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eletiva e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão da ordem: a dosimetria (exasperação por antecedente, compensação entre reincidência e confissão, incidência do art. 40, III) e a fixação do regime inicial fechado e da prisão preventiva encontram suporte factual e jurisprudencial suficiente, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta a ser reconhecida de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO FERREIRA ROCHA TEIXEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; denegada a ordem subsidiariamente por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006, Reincidência E Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006 Reincidência E Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ROBERTO FERREIRA ROCHA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento de requisitos para conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base por antecedente criminal
  3. 3 incidência objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eletiva e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão da ordem: a dosimetria (exasperação por antecedente, compensação entre reincidência e confissão, incidência do art. 40, III) e a fixação do regime inicial fechado e da prisão preventiva encontram suporte factual e jurisprudencial suficiente, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta a ser reconhecida de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; denegada a ordem subsidiariamente por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus (inadequação da via eleita)