REsp 2165454 - DECISAO

REsp 2165454 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a condenação utilizada pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 referia-se a fato posterior ao crime objeto deste processo; nos termos do Tema 1.139 do STJ e precedentes, não se pode utilizar condenações relativas a fatos posteriores para impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena, sendo, assim, determinada a remessa ao Tribunal de origem para reindividualização das penas observando a incidência da minorante quando cabível.

Parties
Recorrente: DANIELA CRISTINA MARTINS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Concedido)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Substituição De Pena, Regime Prisional, Tema 1.139 STJ, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

DANIELA CRISTINA MARTINS CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando houver condenação posterior
  2. 2 Possibilidade de consideração de fatos posteriores/transitados em julgado na dosimetria para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado e consequências para regime e substituição da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a condenação utilizada pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 referia-se a fato posterior ao crime objeto deste processo; nos termos do Tema 1.139 do STJ e precedentes, não se pode utilizar condenações relativas a fatos posteriores para impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena, sendo, assim, determinada a remessa ao Tribunal de origem para reindividualização das penas observando a incidência da minorante quando cabível.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao recorrente, observando os termos desta decisão.
  • Comunique-se.