HC 1052309 - DECISAO

HC 1052309 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos (histórico de atos infracionais e mensagens em aparelho celular) que evidenciam dedicação habitual do paciente à atividade de tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; além disso, o pedido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e não foi demonstrada teratologia no ato impugnado.

Parties
Paciente: KAIKE RODRIGUES MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Presunção De Inocência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Presunção De Inocência +1 more

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Parties

KAIKE RODRIGUES MESSIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 uso de elementos concretos para afastar a minorante (atos infracionais e mensagens de celular)
  3. 3 vedação ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos (histórico de atos infracionais e mensagens em aparelho celular) que evidenciam dedicação habitual do paciente à atividade de tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; além disso, o pedido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e não foi demonstrada teratologia no ato impugnado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.